Regulamentação

Exigências da Lei 12.009/2009:

• Ter 21 anos completos;
• Carteira A (mínimo dois anos);
• Certidões negativas criminais;
• Curso especializado para mototaxista e motofretista (Resolução 410/2012 do Contran) — 30 horas, com 25 de teoria e cinco de prática. Realizado por Sest/Senat e CFCs cadastrados;
• Uso dos Equipamentos Obrigatórios de segurança (Capacete, colete retrorrefletor, mata cachorro, antena corta-pipa);
• Motos tenham, - no mínimo - 125 cc;
• Profissionais devem adesivar o baú e capacete com faixa vermelha e branca retrorrefletiva.

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